Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.736.024
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ao afastar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil), não conhecer da tese de enriquecimento sem causa por falta de…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.027.024
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.238.243
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF, em ação na qual sociedade empresarial contratante…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.239.494
I - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas ns. 5/STJ, 7/STJ e 284/STF. II - Rever o entendimento do tribunal de origem demandaria necessária análise de cláusulas contratuais…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.099.190
O acórdão recorrido não enfrentou os arts. 927, III, do CPC e 406 do Código Civil, e a inércia na oposição de embargos de declaração impede o prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.029.792
É inadmissível a insurgência especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula n. 284/STF.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.125.219
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.633.709
Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.902.647
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, deixou de conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por entender que o reexame dos requisitos de impenhorabilidade de…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.403
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.292
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.070
O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que admite a cobrança de tarifa de cadastro em contratos posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007 (Súmula 566/STJ) e reconhece a validade da despesa de registro do…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.970
O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.224
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, incluindo ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 284/STF e…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.113.241
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive óbices assentados com base nas Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF e em…
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