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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 3.032.486

Ausência de negativa de prestação jurisdicional: recuperação judicial

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes suscitadas, ainda que decida contrariamente à pretensão da parte, não se configurando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e…

  • Direito Empresarial
  • Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.210.337

Interdição: curatela

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia a validade de acórdão que confirmou a interdição da recorrida, a nomeação de curadora dativa, a rejeição de alegação de cerceamento de defesa e a…

  • Processo Civil
  • Interdição
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.045.511

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra inadmissão de recurso especial, no qual se buscava o reconhecimento de usucapião, sob alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, art.…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +2

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.841.340

Alegação de omissão: prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, n. 282 e n. 284 do STF e n. 211 do STJ e do afastamento de violação dos…

  • Processo Civil
  • Alegação de omissão
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.108.911

Irretratabilidade da arrematação: intimação de interessados

A indicação genérica de dispositivos legais, sem explicitação clara e objetiva das razões de ofensa e sem cotejo analítico, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 1.210 a 1.222 do CC e 554 a 568,…

  • Processo Civil
  • Irretratabilidade da arrematação
  • +4

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.982.828

Prescrição intercorrente e prequestionamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e da deficiência de…

  • Prescrição intercorrente e prequestionamento

01

JUN 2026

STJAREsp 3.213.431

Cumprimento de sentença: consórcio

A Corte local não se pronunciou sobre a tese de que houve enriquecimento ilícito pela parte recorrida (art. 884 do CC e art. 493 do CPC). Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.737.900

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.921.546

Servidor público: servidor público

Inexiste violação aos arts. 489, II, IV e VI, § 1º, e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 2.928.613

Cumprimento de sentença: seguro habitacional

O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.124.688

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

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