Alegação de omissão: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, n. 282 e n. 284 do STF e n. 211 do STJ e do afastamento de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ para afastar nulidade de prova pericial antecipada, por tratar-se de matéria jurídico-processual; (ii) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento ficto dos arts. 465, 466, § 1º, e 1.015 do CPC; e (iii) saber se os arts. 465, 466, § 1º, e 1.015 do CPC guardam pertinência direta com a controvérsia, afastando a deficiência de fundamentação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado afirmou que a nulidade foi apreciada na cautelar, com contraditório e ampla defesa, e que a reforma exigiria reexame fático-probatório.

5. Não há omissão quanto ao prequestionamento ficto dos arts. 465, 466, § 1º, e 1.015 do CPC, porque o acórdão registrou a ausência de análise pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, além da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação.

6. Não há vício sobre a pertinência dos arts. 465, 466, § 1º, e 1.015 do CPC, já que o acórdão embargado assentou a falta de correlação com os fundamentos recursais e a deficiência de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento : "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegada nulidade da prova pericial à luz da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto ao prequestionamento ficto quando o acórdão embargado reconhece a ausência de debate na origem e aplica as Súmulas n. 282 do STF, n. 211 do STJ e n. 284 do STF. 3. Não cabem embargos de declaração para discutir pertinência de dispositivos quando o acórdão embargado assenta deficiência de fundamentação e falta de correlação com a controvérsia."

Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV, 382 § 1º, 465, 466 § 1º, 1.015, 1.026 § 2º.

Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.