Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.099.225
Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.416
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.343.194
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em ação anulatória de testamento público e escritura de união estável.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.202
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF).
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.516.603
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial manejado em ação renovatória de arrendamento rural.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.123.801
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.130.245
Impossível conhecer de recurso especial no qual a alegação de violação à lei se funda em dispositivos legais sem comando normativo suficiente para justificar o acolhimento do pleito recursal. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.134.235
Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a alegação é genérica e dissociada da indicação específica de ponto omisso, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
01
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.176.268
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.911
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e a assertiva de falta de comprovação da divergência jurisprudencial.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.290
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.092.364
A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 489 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.377
Ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e reparação de danos materiais.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.021
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.764
Ausência de impugnação específica do fundamento central do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
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