Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.162.700

Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da súmula n. 182 do STJ

O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 284 do STF (ausência de indicação de dispositivo objeto de interpretação divergente), que levou ao conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 2.987.173

Fundamentação deficiente: divcergência jurisprudencial não comprovada

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

  • Fundamentação deficiente
  • Divcergência jurisprudencial não comprovada

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.166.550

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula n. 284 do STF, não conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.127.298

Prazo legal: inobservância

É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.

  • Processo Civil
  • Prazo legal
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.090.064

Promessa de compra e venda: rescisão contratual e restituição de valores

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com aplicação das Súmulas…

  • Direito Civil
  • Promessa de compra e venda
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.058.729

Alienação fiduciária: prescrição

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.821

Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Agravo interno interposto contra decisão proferida pela então Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 284/STF.

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.907.669

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Decisão da presidência do STJ
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.007.908

Nulidade: citação por edital

É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia.

  • Processo Civil
  • Nulidade
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.103.124

Aplicação: fundamentação

É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra dissociada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Aplicação
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.070.082

Fundamentação: deficiente

Ação de cobrança de honorários advocatícios.

  • Processo Civil
  • Fundamentação
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.076.497

Inadmissão do recurso especial: fundamentos autônomos

Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Inadmissão do recurso especial
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.