Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
STJAREsp 3.128.400
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se debate negativa de prestação jurisdicional, incidência de juros moratórios sobre parcelas suspensas, excesso da cláusula…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.624
A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de prova da entrega da obra e sobre o alegado fato de terceiro demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.209
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção acerca da legislação federal supostamente violada, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
01
JUN 2026
STJAREsp 3.079.757
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de encerramento da recuperação judicial por ausência de inadimplemento de obrigações vencidas dentro do biênio de supervisão.
01
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.666.247
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a inadmissão do recurso especial, em razão de inadequação da via para exame de ato infralegal, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF, impossibilidade de…
01
JUN 2026
STJAREsp 3.083.508
Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros.
01
JUN 2026
STJAREsp 2.860.717
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em execução de título extrajudicial, na qual se discute a validade de cláusula de eleição de foro e a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.803
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.724.193
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.689
Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por entender ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.235
O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.931.169
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.229.916
As razões do agravo interno buscam reformar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, alegando que haveria impedimentos (súmulas) para o conhecimento do recurso.
01
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.471.421
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa do art. 1.022 do CPC, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF),…
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.937
É inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
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