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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.949.236

Argumentação genérica: enunciado n. 284/STF

Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

  • Direito Tributário
  • Argumentação genérica
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.118.321

Ausência de indicação de dispositivos violados: incidência do verbete n. 284/STF

Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das…

  • Direito Previdenciário
  • Ausência de indicação de dispositivos violados
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.137.536

Improcedência: alegação de justo título e boa-fé

É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente…

  • Direito Civil
  • Improcedência
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.136.238

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.058.124

Fundamentação: ausente

Ação de representação comercial em fase de liquidação de sentença.

  • Processo Civil
  • Fundamentação
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.036.629

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: alegação genérica

Não se conhece da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando as alegações recursais que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, tampouco sem a descrição da alegada…

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.093.668

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.272

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.079.108

Prequestionamento: ausência

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.096.411

Prequestionamento: ausência

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

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