Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
STJREsp 2.266.978
A previsão contida no 1.024, § 4.º, do Código de Processo Civil não beneficia a Recorrente, que deixou de arguir a omissão quanto aos honorários e de apontar violação dos arts. 85 e 86 do CPC no momento processual adequado.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.603.707
A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de forma genérica, sem a especificação clara e precisa das omissões em que teria incorrido o acórdão recorrido e sua relevância para a modificação da conclusão, atrai a incidência da Súmula 284/STF, por…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.207.103
A concessão do benefício da gratuidade de justiça em ação originária não gera direito adquirido para ações subsequentes, sendo necessário o cumprimento dos requisitos específicos para sua concessão. Precedentes.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.619
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.166.076
No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.262,32 (mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos).
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.802.739
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.061
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.847
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF.
03
JUN 2026
STJREsp 2.268.023
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.236.471
Não se conhece da alegada violação do art. 1.022 do CPC quando as razões do recurso especial se limitam à formulação genérica de omissões, sem a indicação clara e objetiva dos pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido e de sua relevância para o deslinde…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.171.843
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para confirmar a tutela anteriormente concedida, determinar a liberação das mercadorias, reconhecer a classificação fiscal indicada na inicial e afastar a exigência tributária correlata,…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.968
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando se, por…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.083.337
A recorrente apoia-se em razões recursais dissociadas da fundamentação central apresentada pelo colegiado a quo. Ausência de aptidão para impugnar o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.056.430
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 280, 283 e 284 do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.986
A tese de ilegitimidade constitui inovação recursal e não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual seu conhecimento encontra óbice intransponível na manifesta ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade recursal que se aplica,…
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