Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.244.560
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.516
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.093.398
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado por múltiplos roubos majorados e um roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, sob os fundamentos de…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 1.857.524
O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada referentes a ter se negado provimento à parte conhecida do recurso especial (violação do art. 33, § 2º, b, do CP), e à ausência de prequestionamento, com…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.766
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.249.585
Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.001.986
Conforme jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, de natureza exclusivamente constitucional, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.577
Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente a controvérsia posta, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre…
03
JUN 2026
STJAREsp 3.163.662
A alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, feita de forma genérica e sem indicação do inciso pertinente, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.888.741
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de não comprovação do dissenso pretoriano e de incidência das Súmulas 7 deste STJ e, por analogia, 282 e 284 do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.723.586
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.222.264
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual omissão do Tribunal de origem sobre matéria de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.140.509
Permanecem hígidos os óbices apontados na decisão de origem: (i) deficiência de fundamentação, Súmula n. 284 do STF; (ii) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; (iii) inexistência de prequestionamento, Súmulas n. 282, 356, 283 do STF;
03
JUN 2026
STJAREsp 3.165.922
Na origem, ação de cobrança ajuizada pela parte Agravada contra o Estado de Goiás, em razão de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Goiânia, que teve reconhecido, ao final e de forma definitiva, o direito de…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.418
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284, não sendo conhecido.
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