Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.140
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal…
08
JUN 2026
STJREsp 1.923.905
O superveniente julgamento do mérito do recurso de apelação na instância de origem enseja a perda de objeto do recurso especial que tinha por escopo discutir exclusivamente os efeitos em que a apelação fora recebida.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.255.850
O dispositivo, portanto, carece de normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, que se fundou não na inadmissibilidade da prova documental, mas em sua insuficiência para demonstrar o alegado equívoco de titularidade, atraindo o óbice da Súmula…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.165.992
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.475
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais proposta…
08
JUN 2026
STJREsp 2.246.250
Para a jurisprudência do STJ, no caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.018
Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial e atrai a…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.263.858
O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.
08
JUN 2026
STJREsp 2.239.455
Conflito de competência (art. 66, II, CPC) exige decisões contraditórias e excludentes entre órgãos jurisdicionais sobre quem deve julgar a causa. Manifestações de encaminhamento/redistribuição superadas pelo próprio Tribunal não configuram conflito.
08
JUN 2026
STJREsp 2.194.391
Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.084.449
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, do não conhecimento da alegação constitucional e do dissídio por ausência de cotejo analítico, nos termos dos…
08
JUN 2026
STJREsp 2.161.191
Recurso especial contra acórdão que anulou sentença e permitiu o prosseguimento de ação autônoma de produção antecipada de provas, fundada nos incisos II e III do art. 381 do CPC.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.879.870
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.853.062
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.057
Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
