Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJREsp 2.117.221
A pretensão recursal de reconhecimento de questão de ordem relativa à deserção do apelo encontra óbice na Súmula n. 284 do STF, haja vista a obrigatoriedade de apontamento da norma legal tida por violada quando da interposição do recurso especial baseado na…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.086.149
A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado, ou sobre o qual tenha havido dissidência interpretativa, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.934.369
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo.
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.814.128
A oposição ao julgamento virtual não configura, por si, cerceamento de defesa. Ausência de direito subjetivo ao julgamento presencial. Possibilidade de memoriais e sustentação em ambiente virtual, quando cabível.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.047.438
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de: (i) impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais e de decreto regulamentar em sede de recurso especial;
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.899.227
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e na deficiência de cotejo analítico, negou provimento ao agravo em recurso especial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.846.175
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de exigir contas proposta contra instituição…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.206
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.735
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.938.898
O Tribunal de origem afastou as teses de incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a subjacente ação de conhecimento, assim como de litispendência, sob a compreensão de que já se encontram acobertadas pela coisa julgada.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.628.030
Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão do TJMS que reconheceu a impenhorabilidade do bem…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.863.310
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.896
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.280
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar em face de decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, em…
08
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.471.823
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
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