Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.954
284/STF e 7/STJ, da ausência de prequestionamento e do não cabimento do Recurso Especial para discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional, bem como analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.768.220
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF, em cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão contratual cumulada com…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.215.047
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.257.495
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.775
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.604.552
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, originado em cumprimento provisório de sentença que rejeitou a impugnação do devedor e determinou a restauração dos efeitos da mora ante a…
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.021.640
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.954
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ.
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.233.169
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.590.323
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.001.213
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação indenizatória, em razão de perda superveniente do objeto decorrente de acordo celebrado…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.724
A arguição de ofensa a dispositivos de lei federal de forma genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade e da sua pertinência para com a tese defendida, configura deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n.…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.930
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, por deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas e ausência de…
08
JUN 2026
STJREsp 2.196.558
Recurso especial contra acórdão que admite a penhora de direitos possessórios, destacando que a constrição incide sobre direitos pessoais relativos ao imóvel, e não sobre o bem em si.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.820.028
A ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido, aliada à dissociação entre as razões recursais e o aresto impugnado, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência dos Verbetes n. 283 e 284/STF.
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