Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.498.611
O exame da alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.776
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.116.256
Inexiste falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.243.446
I - A não impugnação de fundamentos da decisão agravada quanto à matéria constitucional acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento…
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.077.451
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da parte agravante, em razão da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.650
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.
08
JUN 2026
STJAREsp 3.172.312
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e por aplicação do entendimento de que os mesmos óbices da alínea a impedem a análise pela alínea c.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.231.763
A arguição de ofensa aos artigos 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 757 do Código Civil é apresentada de forma genérica, sem a demonstração precisa de como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos.
08
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.941.824
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, não conheceu do reclamo por incidência da Súmula 182/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.335
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.786
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.576
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.736.597
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da inexistência de violação aos arts. 1.022, 357, III, e 373, I e § 1º, do CPC, da incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e n. 284 do STF, e do alinhamento à…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.538.995
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.184.472
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.
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