09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.312
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
- Processo Penal
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
JUN 2026
STJREsp 2.119.123
Programa de redução de litígios tributários: prorelit
O PRORELIT, instituído pela Lei 13.202/2015, configura benefício fiscal que permite a quitação de débitos tributários mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, sujeitando-se à interpretação restritiva prevista…
- Processo Civil
- Programa de redução de litígios tributários
- +5
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.183.964
Crime contra criança: óbices de admissibilidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.
- Processo Penal
- Crime contra criança
- +2
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.362
Condenação pelo crime de tortura (art. 1º, inciso II, e § 4º, incisos i e II, da lei n. 9.455/1997)
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tortura.
- Direito Penal
- Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.126.808
Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado
Recurso especial não conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 284/STF.
- Processo Civil
- Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado
- +1
09
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.206.018
Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores.
- Direito Penal
- Impugnação genérica ou insuficiente para superar os óbices apontados
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.156
Homicídio qualificado: deficiência de fundamentação
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- +2
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.729
Óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.169.157
Inexistência de omissão ou contradição
Embargos de declaração opostos contra acórdão que improveu agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada coisa julgada, à míngua de indicação específica de dispositivos…
- Processo Penal
- Inexistência de omissão ou contradição
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.926
Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial na…
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
- +1
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.181.248
Homicídio qualificado: pronúncia
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- +5
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.214.826
Dissídio jurisprudencial não demonstrado: cotejo analítico e prova formal dos paradigmas
A falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e de prova…
- Processo Penal
- Dissídio jurisprudencial não demonstrado
- +4
09
JUN 2026
STFARE 1.599.247 AgR
Inclusão do estado, de ofício, pelo magistrado de origem
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Inclusão do estado, de ofício, pelo magistrado de origem
- +1
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.158.940
Ausência de vícios: inviabilidade do exame de mérito
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 284/STF e…
- Processo Penal
- Ausência de vícios
- +1
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.471
Preclusão consumativa
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Processo Penal
- Preclusão consumativa