Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.598.936 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.156.262
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por roubo majorado e corrupção de menores.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.312
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.409
É inviável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.502
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.893
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.225.444
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, carecendo da devida impugnação as Súmula 284/STF e 518/STJ,…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.147.693
A agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de lei federal violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.596
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
09
JUN 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.665.719
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que deferiu pedido de desaforamento do Tribunal do Júri para comarca diversa, com alegada contrariedade ao art. 427, caput, do…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.812
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por adulteração de sinal identificador de veículo.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.080.045
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas nº 7 e 83/STJ e 284/STF.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.000
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por homicídio duplamente qualificado.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.170.429
Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado.
09
JUN 2026
STFARE 1.603.663 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação, necessidade de reexame de fatos e provas e por considerar que a alegada ofensa constitucional seria reflexa.
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