Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.676
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
11
JUN 2026
STJREsp 2.151.505
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.125.452
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal pela prática de crime de organização criminosa voltada a saques fraudulentos de PIS e FGTS, imputando-se à agravante a função de "sacadora" mediante…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.357.065
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em ação penal por organização criminosa e tráfico internacional de munições, por ausência de impugnação específica, incidência da Súmula 7/STJ e…
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.231.497
A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos federais tidos por violados e a exposição das razões de afronta a cada um deles, sendo inviável a compreensão da controvérsia quando as razões são genéricas, hipótese que atrai a…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.195
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284/STF.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.157
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.563
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, consignando que o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, bem como pela…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.778
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem, consistentes nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.109.924
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a valoração negativa da conduta social e o patamar de exasperação da pena-base em 1/8, bem…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.954
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, concedendo habeas corpus de ofício para revisar dias-multa em razão de atenuantes reconhecidas.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.181.591
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão…
11
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.051.611
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão na…
11
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.690
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e da predominância de alegações constitucionais.
11
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.258.261
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 282 do STF e n. 211 do STJ.
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