Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
STFARE 1.586.449 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a preclusão da matéria constitucional e a incidência da Súmula 284/STF.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.142.426
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.164.065
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.908.035
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.218.569
Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF, não conheceu do recurso especial.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.004
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que discute o reconhecimento de união estável e partilha de bens, sob alegação de violação a dispositivos legais e divergência…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.751
A falta de indicação expressa de dispositivo de lei violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia.
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.203.278
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, sob alegação de omissões quanto à aplicação da Súmula 284/STF, à negativa de prestação jurisdicional e à violação dos arts. 197, 224, § 2º, e 231, VII,…
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.139
Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou objeto de interpretação divergente para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo…
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.960.687
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial da Agravante, em incidente de impugnação à relação de credores no âmbito de recuperação judicial, em que se discutem:
15
JUN 2026
STJAREsp 2.964.956
Não viola o art 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a…
15
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.113.364
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
15
JUN 2026
STJAREsp 2.944.118
No caso concreto, inviável a pretensão recursal de reconhecimento da ausência de dano estético indenizável, pois o recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido violados, a inviabilizar a compreensão da controvérsia posta nos autos.
15
JUN 2026
STJAREsp 3.156.173
A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia.
15
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.006.338
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em incidente de impugnação à relação de credores no âmbito de recuperação judicial, no qual a agravante alegou negativa de prestação…
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