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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

15

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.117.018

Processual civil

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c fazer e compensação por danos morais.

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.914.459

Cumprimento de sentença: cédula de crédito bancário

Agravo interno interposto por exequente em cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +3

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.104.683

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

15

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.232.659

Cumprimento de sentença: honorários advocatícios

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +4

15

JUN 2026

STJAREsp 2.312.705

Recuperação judicial: habilitação retardatária e atualização monetária

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por impedimento das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à sujeição do crédito ao plano de recuperação…

  • Direito Empresarial
  • Recuperação judicial
  • +2

15

JUN 2026

STJAREsp 2.893.612

Cobrança: violação

O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a indicação genérica evidencia deficiência de fundamentação apta a atrair a incidência, por analogia, da…

  • Cobrança
  • Violação
  • +4

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.105.471

Partilha de bens: alimentos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Partilha de bens
  • +2

15

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.238.223

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, manteve o não conhecimento de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de…

  • Processo Civil
  • Rejeição

15

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.964.486

Boa-fé na aquisição de imóvel: prova nova em grau recursal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido em apelação cível em embargos de terceiros, no qual se…

  • Direito Civil
  • Boa-fé na aquisição de imóvel
  • +3

15

JUN 2026

STJAREsp 3.193.758

Responsabilidade civil: serviços financeiros digitais

Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou, de forma fundamentada, as matérias submetidas; a indicação genérica de vícios de fundamentação atrai óbice por deficiência nas razões. Súmula 284/STF.

  • Direito do Consumidor
  • Responsabilidade civil
  • +4

15

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.086.684

Reconsideração: execução

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +1

15

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.970.572

Divergência jurisprudencial: não demonstração

Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil; e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na…

  • Processo Civil
  • Divergência jurisprudencial
  • +2

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