Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.175.015
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.020.406
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, com aplicação da Súmula…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.145
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.460
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de indicação clara de dispositivo do Código de Processo Penal que autorizasse o ajuizamento da revisão…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.164
A jurisprudência dominante desta Corte vem reconhecendo que a ausência de indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal corresponde a deficiência de fundamentação, autorizando a…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.592
A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.084.966
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.854.555
O recurso especial é um recurso vinculado, de modo que, diversamente de recursos ordinários (como a apelação), (a) não há devolução ampla - ao contrário da apelação, que permite ao tribunal revisar amplamente os fatos e o direito da causa, o recurso especial…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.194.408
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial, que manteve a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.764
É incabível o agravo em recurso especial contra capítulo da decisão de admissibilidade que nega seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos, sendo adequada, nessa parte, a interposição de agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030, §…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.804.016
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.926
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.650
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.205.806
O recurso especial foi deduzido exclusivamente sob alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sem indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente contrariado, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.041.006
Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador esclareceu , de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.
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