Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.851
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade, notadamente a não comprovação da divergência e a incidência da Súmula n.…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.846.660
Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes para afastar a nulidade arguida, notadamente a preclusão pro judicato operada pela decisão de pronúncia e a ausência de interesse processual decorrente da extinção do feito…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.160.244
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, além da impossibilidade de exame a dispositivos constitucionais por ser matéria de competência do STF.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.171.112
Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.183.827
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ser incabível contra capítulo de negativa de seguimento com base em tema repetitivo e por ausência de impugnação específica de…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.022
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.376
A decisão que julgou o agravo em recurso especial não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, aplicando, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253,…
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.704
O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.229.934
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por tráfico de drogas.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.156
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, especificamente a Súmula 284/STF.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.161.370
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo de inadmissibilidade…
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.702
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.580
A decisão agravada corretamente aplicou a Súmula n. 284/STF, porquanto o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que impede a exata compreensão da controvérsia.
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.983.381
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.213.426
O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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