Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 101965-23.2017.5.01.0050
Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que " o presente agravo interno tem como objetivo levar a decisão monocrática, a qual indeferiu o agravo de instrumento em recurso de revista interposto…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.062.046
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recurso impugne, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
JUN 2026
STJREsp 2.240.760
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido por Turma Cível de Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento, manteve decisão de declínio de competência, de ofício, da Justiça do Distrito…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.951
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.010.435
Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que não aprecie individualmente todos os argumentos da parte.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.177.285
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, com esteio nos art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), por deficiência da fundamentação e…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.140.275
Não configurada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta as questões relevantes e apresenta motivação suficiente, sendo desnecessária a resposta individualizada a todos os argumentos deduzidos.
17
JUN 2026
STJREsp 2.150.628
Agravo em recurso especial e recurso especial não conhecidos.
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.361
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.236.638
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.571
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
17
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.098.040
O exame da tese recursal exposta nas razões do recurso especial passa pela correta interpretação do alcance e sentido do art. 5º da Lei n. 9.826/1999 e, nessa medida, atende ao requisito de fundamentação vinculada que permite a inauguração da instância…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.141.199
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia o pedido subsidiário em embargos de declaração e o rejeita, assentando a inexistência de autorização legal ou precedente vinculante para afastar o IPCA da base de cálculo dos…
17
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.075.341
Demonstrada a impugnação específica ao único fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83/STJ), impõe-se a reconsideração da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
17
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.156.822
A solução da questão controvertida não exige reexame de provas, mas sim valoração jurídica do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias.
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