Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.446.780
O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as teses relevantes, com prestação jurisdicional adequada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de negativa de prestação foi deduzida de modo genérico, o que atrai a…
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JUN 2026
STJAREsp 2.967.621
A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é incabível em recurso especial, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.237.025
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, em controvérsia sobre a legitimidade de descontos em folha de pagamento por suposto contrato de financiamento…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.102.476
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.812
Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte não ampara seu inconformismo na violação de qualquer dispositivo de lei federal, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.081.180
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em controvérsia instaurada em recuperação judicial sobre habilitação de crédito trabalhista, na qual a parte agravante sustentou a inadequação…
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JUN 2026
STJAREsp 3.148.850
Agravo em recurso especial interposto por empresas rés contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação decorrente de atraso na entrega de imóvel, na qual se confirmou a resolução do contrato, restituição integral das parcelas, multa compensatória e…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.234.234
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, em execução de título extrajudicial na qual o executado requereu substituição ou redução da penhora incidente sobre imóvel…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.236
Tutela provisória antecipada em caráter antecedente em razão de vício de construção em imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.148.947
Ação de reparação por danos materiais e perdas e danos e compensação por danos morais.
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JUN 2026
STJAREsp 2.912.184
Agravo em recurso especial manejado por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu a validade da coparticipação, mas limitou o percentual contratual de 66% a 40% por abusividade em razão da essencialidade, frequência e impacto econômico das…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.378
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de prestação de contas, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF e ausência de cotejo analítico para a…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.909.745
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.070.990
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em ação de reintegração de posse, envolvendo comodato de imóvel e superveniência de medida protetiva decorrente de violência doméstica e familiar, na qual o acórdão, em agravo de…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.256.442
É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei…
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