Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.527
A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.703.207
Agravo Interno interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
22
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.082.663
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.242
A Súmula n. 284/STF enuncia que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicando-se, por analogia, ao recurso especial.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.661.908
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.458
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ nas alíneas a e c.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 1.564.259
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.032.483
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) existência de fundamento constitucional suficiente para a manutenção do acórdão…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.372
O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
22
JUN 2026
STJAgInt no RMS 77.706
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não…
22
JUN 2026
STJEDcl no REsp 2.190.795
Embargos de declaração contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial, e negou-lhe provimento, mantendo a intempestividade da apelação.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.855
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.728.516
Agravo em recurso especial não provido por decisão singular da Presidência do Superior Tribunal de Justiça em razão da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Decisão reconsiderada.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.830.632
Opostos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno para dar parcial provimento a recurso especial, reconhecendo a licitude da cobrança de taxa de decoração em contrato de compra e venda de imóvel.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.065.078
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial para reforma de acórdão que manteve negativa de efeito suspensivo à apelação em ação envolvendo alimentos fixados à ex-cônjuge.
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