Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.108.174
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ; ii) deficiência de fundamentação…
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.049.799
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.590
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem (Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF).
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.952
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial em demanda sobre resolução contratual de plano de saúde por inadimplência.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.567
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.133.948
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.628.790
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, mantendo decisão que não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão…
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JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.156.300
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.…
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.058.216
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.168
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.983.553
Os dispositivos de lei federal apontados como violados são desprovidos de conteúdo normativo capaz de amparar a tese deduzida nas razões recursais, de modo que o recurso especial não reúne condições de ser conhecido, no ponto, por incidência do óbice da…
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JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.403.761
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a…
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JUN 2026
STJREsp 2.074.471
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.283
Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.315
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.
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