Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.077
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia, que levou ao não conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.251
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de exigir contas em fase de liquidação de sentença.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.803
Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
22
SET 2026
STJAREsp 3.173.974
Agravo em recurso especial interposto por ente municipal contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda monitória fundada em contrato oriundo de pregão eletrônico, nota fiscal, nota de empenho e termo de entrega de equipamentos odontológicos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.667
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade: Súmula n. 284 do STF e ausência de similitude fática.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.514
Ação de Inexistência de relação jurídica c/c restituição de quantia paga c/c compensação por danos morais.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.280
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa, nas razões do recurso…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.695
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.105.224
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.349
A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, pois o acórdão estadual foi categórico ao consignar a inexistência de dano estético e de nexo causal com base em laudo pericial.
22
SET 2026
STJREsp 2.288.199
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo de instrumento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.041
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da agravante por entender ausente qualquer irregularidade na decisão do juízo que determinou a expedição de carta de arrematação, visto que os outros diversos recursos instrumentais utilizados…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.402
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.
22
SET 2026
STJAREsp 3.224.461
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.796.276
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal pretensamente violado, limitando-se o recurso especial a afirmar a afronta à integralidade das Leis 8.429/1992, 7.347/1985 e ao Código Civil, impede o conhecimento do recurso especial…
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