Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.964.947
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.661
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa, nas razões do recurso…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.240.171
Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui pronunciamento uno, cabendo à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o…
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SET 2026
STJAREsp 2.833.300
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por analogia à Súmula n. 284 do STF. Acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível de embargos de terceiro.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.271
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.275.104
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF).
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SET 2026
STJAREsp 3.266.183
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de responsabilidade civil envolvendo multa condominial posteriormente anulada e condenação por danos morais.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.102.642
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.276
Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.211
O STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal a quo, pois, na instância especial, deve-se verificar novamente o preenchimento dos requisitos recursais.
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SET 2026
STJAREsp 2.823.962
O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.648
Ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura definitiva de imóvel rural.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.178.193
A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.241.063
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em demanda de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais, em que o acórdão estadual manteve a condenação à abstenção e ao pagamento de indenização.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.886
A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
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