Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.157
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.382
Incide a Súmula 284 do STF quando a parte alega violação do 1.022, II, do CPC/2015, de forma genérica, sem a indicação específica da omissão, da contradição ou da obscuridade supostamente existente no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria para…
29
SET 2026
STJAREsp 3.096.479
Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 518 do STJ. O agravo foi conhecido.
29
SET 2026
STJAREsp 3.217.622
A alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, sem a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, esbarra na Súmula n. 284 do STF por falta de fundamentação adequada.
29
SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.401.285
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à luz do princípio da causalidade, manteve condenação em custas, despesas e honorários, reputando inadequada a via eleita para execução singular em contexto de falência, e rejeitou pedido de gratuidade da…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.001.552
O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que havia suficiência do fluxo de caixa para o pagamento das custas, ausência de documentos contemporâneos à propositura da demanda e irrelevância do passivo trabalhista para o…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.372
Mantida a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, diante da ausência de argumentação específica e clara sobre o modo de violação dos dispositivos apontados para sustentar anatocismo e bis in idem na aplicação da Taxa SELIC, o que impede a exata…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.535
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.263
A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020277-18.2021.5.04.0017
Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que o recurso detém transcendência, repisando a matéria de fundo quanto à gratificação semestral e a diferença salarial, passando ao largo dos fundamentos…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.008.321
É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
29
SET 2026
STJAREsp 3.034.184
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em embargos à execução, em que se discute a inexigibilidade de duplicatas por suposta fraude em licitações internas, tendo o Tribunal estadual anulado a sentença para determinar…
29
SET 2026
STJAREsp 3.293.210
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em cumprimento de sentença, manteve a rejeição da exceção de pré-executividade e a forma de atualização do título judicial transitado em julgado.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.272.213
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.187.506
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…
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