Jurisprudências
Decisões que citam
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
189 decisões
04
MAI 2026
STFARE 1.581.234 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
04
MAI 2026
STFARE 1.472.821 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. mandado de segurança. contribuição ao PIS e COFINS. base de cálculo. exclusão do ICMS. tema 69 de repercussão geral. forma de cálculo. ICMS efetivamente recolhido ou…
04
MAI 2026
STFAR 3.129 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de ação rescisória, afastou a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a adequação da aposentadoria da parte requerida à modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral,…
29
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.249.072
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
28
ABR 2026
STFARE 1.584.210 AgR
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, no qual se discute a alegada ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo no âmbito do regime do Simples Nacional.
28
ABR 2026
STFAR 3.173 AgR
A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 69-RG.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.072.248
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
22
ABR 2026
STJAREsp 3.104.647
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial assentou a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF.
22
ABR 2026
STJEDcl no AREsp 2.993.493
O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado (ausência de interesse recursal), utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi…
22
ABR 2026
STJAREsp 3.101.262
Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente para sustentar suas conclusões.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.044.476
Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.150.677
Acerca do interesse processual no mandado de segurança, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos (fls. 330-331; sem grifos no original): "A questão central do presente recurso é decidir sobre a inclusão do que recebido pela contribuinte a título de ICMS…
15
ABR 2026
STJREsp 2.206.562
A questão recursal se refere à limitação da declaração do direito do sujeito passivo tributário à compensação tributária dos valores pagos a mais a título de contribuição ao PIS e de COFINS (Tema n. 69 do STF) com outros tributos administrados pela…
14
ABR 2026
STJREsp 2.117.513
Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercados Mambo Ltda. objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS pago sob o regime de substituição…
13
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.240.956
Discute-se, no caso, o cabimento de honorários advocatícios em ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional e julgada procedente para que seja observada a modulação dos efeitos fixada no Tema 69 do STF.
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