Considerando que a questão deduzida na petição inicial do mandado de segurança refere-se ao Tema 69/STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins") e não se confunde com a matéria relacionada ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins…
Direito Tributário
Anulação parcial do acórdão recorrido, com base na súmula 568/STJ
O Tribunal de origem julgou procedente a ação para rescindir parcialmente o acórdão impugnado. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma de repercussão geral ou repetitivo não impede a aplicação imediata da tese firmada" (EDcl no AgRg no REsp n.…
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão proferida no RE nº 1.364.532/TO, da relatoria do Ministro André Mendonça, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
Ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, em que se objetiva a desconstituição da decisão proferida no ARE 1.360.527/TO, de relatoria do Ministro Edson Fachin, com o consequente restabelecimento do pagamento da aposentadoria da autora até o…
No caso concreto, a parte agravante limita-se a pleitear a aplicação da modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1.245 no sentido de que "nos termos do art. 535, §8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF -…
Processo Civil
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.959.571/RS, REsp. 2.072.621/SC e REsp. 2.075.758/ES (Tema 1.231/STJ), apreciados pela sistemática dos recursos repetitivos, analisando a superveniência da Lei n. 14.592/2023 (Medida…
Direito Tributário
Contribuições ao pis/pasep e COFINS não cumulativas
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”…
Processo Civil
Ausência de omissão e de contradição
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