Julgamento ultra petita, no tocante às considerações sobre a base de crédito das contribuições ao PIS e COFINS

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA RESTRITO À CONTROVÉRSIA OBJETO DO TEMA 69/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA, NO TOCANTE ÀS CONSIDERAÇÕES SOBRE A BASE DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Considerando que a questão deduzida na petição inicial do mandado de segurança refere-se ao Tema 69/STF ("O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins") e não se confunde com a matéria relacionada ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins pela sistemática não-cumulativa dessas contribuições, o Tribunal de origem, ao tecer considerações relacionadas à apuração das bases de créditos do PIS e da Cofins, acabou por contr ariar os arts. 141 e 492 do CPC e divergiu, ainda, da orientação firmada pela Corte Especial do STJ, no sentido de que é o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide, de modo que, segundo o chamado princípio da congruência ou da correlação, a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo ou parcialmente, se for o caso, sendo vedada a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita). Precedente.

2. No caso concreto, correta a decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela impetrante, para reconhecer o alegado julgamento ultra petita, de modo a declarar como suprimidas do acórdão recorrido as considerações relacionadas à apuração das bases de créditos do PIS e da Cofins pelo regime de não cumulatividade.

3. Agravo interno não provido.