Jurisprudências
Decisões que citam
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs nºs 69 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994 - e 40 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0002565-55.2010.5.02.0017
A caracterização da fraude à execução está regulamentada por dispositivo infraconstitucional, no caso, o art. 792, IV, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em violação direta e literal do art. 5º, II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes…
15
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001384-76.2023.5.02.0039
A matéria não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN n. 40/2016 do TST.
14
NOV 2025
TSTROT 1031695-70.2023.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão em embargos de terceiro, por meio dos quais o autor buscava afastar a penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade.
13
OUT 2025
TSTRR 0100207-27.2022.5.01.0052
O debate acerca da norma coletiva aplicada ao bombeiro civil, por ser matéria objeto de decisão do STF, no julgamento do Tema 1046, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0058000-48.2007.5.02.0072
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato exequente.
21
MAI 2025
TSTRR 11477-11.2019.5.15.0099
Em relação à alegação de vícios quanto à suposta alienação por preço vil, o acórdão regional consignou que o preço mínimo para a arrematação dos imóveis penhorados era de R$9.358.500,00, conforme previsto no edital, e que o imóvel foi alienado por…
12
MAR 2025
TSTRR 100702-74.2021.5.01.0030
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ? Demonstrado o equívoco da decisão monocrática e considerando que o acórdão regional contrasta com a jurisprudência iterativa e notória do TST, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista,…
11
MAR 2025
TSTRR-RR 0101319-69.2022.5.01.0201
Extrai-se do acórdão Regional a tese de que para configurar a fraude à execução é requisito suficiente “a existência de ação e a inexistência de bens capazes de garantir a reparação da sua obrigação”, nos termos do inciso IV do art. 792 do CPC, sendo…
26
FEV 2025
TSTRR 10423-29.2019.5.15.0125
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
30
OUT 2024
TSTRR 101412-80.2017.5.01.0080
O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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