Jurisprudências
Decisões que citam
Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
39 decisões
22
OUT 2025
TSTRRAg 1164-76.2012.5.05.0531
O Tribunal Regional concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento de uma hora e meia a título de horas in itinere , conforme prova oral, pois a reclamada fornecia o transporte para o deslocamento do reclamante no trajeto de ida para o local de trabalho e…
22
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 21000-84.2016.5.04.0252
Constatada possível afronta ao caput do art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010640-76.2022.5.03.0036
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 82 (RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772), consolidou entendimento no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros trabalhadores que utilizem ou exerçam atividades em veículos…
01
OUT 2025
TSTRR 10168-44.2014.5.15.0029
O recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela inaplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos, ao fundamento de que havia jornada suplementar de forma habitual, sem os respectivos intervalos intrajornada e interjornada.
24
SET 2025
TSTRRAg 1001974-51.2017.5.02.0431
O Regional, com base no acervo fático-probatório, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia e reflexos, em razão da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT (na redação vigente à época dos…
16
SET 2025
TSTRR-Ag 10922-83.2020.5.03.0069
No despacho agravado, denegou-se seguimento ao apelo patronal, quanto ao adicional de periculosidade em razão da permanência no veículo durante o abastecimento, por intranscendente.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000431-76.2018.5.02.0043
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10217-11.2015.5.15.0107
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à doença…
06
AGO 2025
TSTRRAg 12174-70.2017.5.15.0012
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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