Jurisprudências
Decisões que citam
1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 – A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
23 decisões
29
OUT 2025
TSTRR 0000551-37.2022.5.05.0036
A reparação por danos morais é direito previsto constitucionalmente, além de se tratar de matéria (controle ao uso do banheiro configurar dano moral) objeto do Tema 117 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de julgamento e sem…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000154-62.2023.5.02.0018
VEDAÇÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 117 da Tabela de IRR: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a…
28
AGO 2025
TSTAg-RR 2467-78.2012.5.03.0112
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
24
JUN 2025
TSTAg-RR 1000415-85.2023.5.02.0031
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 117 da Tabela de IRR: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 – O…
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000792-23.2023.5.10.0105
A Agravante alega que o Tribunal Regional realizou juízo de admissibilidade além da previsão legal, visto que não se limitou à análise das questões referentes à tempestividade, preparo, legitimidade e alçada, de modo que também se manifestou quanto ao mérito…
04
JUN 2025
TSTAIRR 24590-66.2022.5.24.0005
A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0025518-45.2021.5.24.0007
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos no TST quanto ao Tema 117 da Tabela de IRR: “1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000438-40.2022.5.17.0007
TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 117 da Tabela de IRR: “É ilícito o…
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