Jurisprudências
Decisões que citam
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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1.224 decisões
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000303-77.2022.5.06.0413
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, inexistência de vínculo empregatício e nulidade do auto de infração, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000052-86.2023.5.09.0010
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 20449-20.2017.5.04.0204
Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000415-84.2017.5.02.0261
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1147-65.2020.5.09.0008
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
19
MAR 2025
TSTRRAg 753-97.2015.5.17.0012
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
MAR 2025
TSTRR 10420-07.2022.5.03.0092
O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100399-26.2018.5.01.0043
In casu , não foi transcrito no recurso de revista o trecho da petição de embargos de declaração, conforme determina o art. 896, §1º-IV, da CLT.
19
MAR 2025
TSTRRAg 10710-77.2014.5.01.0053
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100229-56.2020.5.01.0343
O agravo de instrumento da Executada, em relação à negativa de prestação jurisdicional (no que diz respeito ao não conhecimento do seu agravo de petição por deserção em razão da ausência de garantia do juízo ), foi julgado intranscendente, por não atender a…
18
MAR 2025
TSTARR 1001694-62.2016.5.02.0028
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100557-97.2021.5.01.0521
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (incidência das súmulas n.º 126, 337, I e 459, todas do TST), não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno.
18
MAR 2025
TSTARR 1001887-49.2017.5.02.0511
No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
18
MAR 2025
TSTARR 1000880-85.2017.5.02.0005
No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 366-48.2023.5.23.0008
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO -…
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