E consórcio internorte de transportes: matérias comuns análise conjunta

AGRAVOS DAS EXECUTADAS VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. E CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO . RECURSOS DE REVISTA . LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV , E §2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. In casu , não foi transcrito no recurso de revista o trecho da petição de embargos de declaração, conforme determina o art. 896, §1º-IV, da CLT. Por outro lado, observa-se que o processo tramita na fase de execução e as partes não alegaram violação do art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 896, §2º, da CLT , e da Súmula 459 do TST. Agravo não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Da análise dos artigos 884, §6º , e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. Agravo não provido.