Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
05
AGO 2026
STFRcl 93.444 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo do Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE).
26
JUN 2026
STFRcl 90.197 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de teratologia entre a decisão reclamada e o conteúdo do Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE).
26
JUN 2026
STFRE 1.581.557 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, assentou a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema 793/RG, mantendo pronunciamento que reconheceu o dever de ressarcimento, pela União, de…
26
JUN 2026
STFRcl 93.377 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…
26
JUN 2026
STFRE 1.605.133 AgR
No julgamento do RE 855.178-RG (Tema 793), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou sua jurisprudência no sentido da existência de responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde.
26
JUN 2026
STFRcl 93.454 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada em face de acórdão que reconheceu a competência da Justiça Estadual e afastou o interesse jurídico da União em demanda relativa a procedimento cirúrgico de média e alta…
26
JUN 2026
STFRcl 80.646 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
26
JUN 2026
STFRcl 94.049 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrariedade, e, no tocante aos acórdãos dos REs 566.471 (Tema 6/RG), 1.366.243 (Tema…
26
JUN 2026
STFRcl 93.075 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação, por não estar configurada ofensa ao decidido no RE 855.178 (Tema 793/RG).
26
JUN 2026
STFRE 1.606.637 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. processual civil. administrativo. direito à saúde. portador de carcinoma epidermoide invasivo grau de diferenciação g3. ação proposta contra a união, os estados do piauí e do maranhão, o município de teresina e o…
26
JUN 2026
STFRE 1.589.906 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
JUN 2026
STFRE 1.601.001 AgR
Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.
26
JUN 2026
STFRcl 94.492 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto ao acórdão do RE 1.165.959 (Tema 1.161/RG), não configurada a arguida contrariedade, e, no tocante aos acórdãos dos REs 566.471 (Tema 6/RG), 1.366.243 (Tema…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.605.262
A decisão não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiente impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da Súmula 7/STJ; e à conformidade do acórdão com o Tema 793/STF.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.258.200
A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 desacompanhada da causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da…
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