STFRE 1.606.637 AgR
Portador de carcinoma epidermoide invasivo grau de diferenciação g3
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Portador de carcinoma epidermoide invasivo grau de diferenciação g3
- Responsabilidade solidária dos entes federados
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE CARCINOMA EPIDERMOIDE INVASIVO GRAU DE DIFERENCIAÇÃO G3. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, OS ESTADOS DO PIAUÍ E DO MARANHÃO, O MUNICÍPIO DE TERESINA E O HOSPITAL SÃO MARCOS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA EM HOSPITAL PRIVADO QUE ATENDE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DECIDIDO NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.