Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.579.263 AgR

Responsabilidade solidária dos entes federados: demanda que pode ser proposta em desfavor de qualquer dos entes federativos

Voto pelo qual se nega provimento a agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve acórdão, o qual reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados pela garantia do direito à saúde e a necessidade de um procedimento cirúrgico de…

• Direito Administrativo
• Responsabilidade solidária dos entes federados
• +5

STFRcl 87.137 AgR

Artroplastia total de joelho: procedimento cirúrgico incorporado ao SUS

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de artroplastia total de joelho), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

• Direito Médico e da Saúde
• Artroplastia total de joelho
• +4

STFARE 1.584.679 AgR

Tratamento médico: pessoa diagnosticada com esquizofrenia residual e catatonia

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Médico e da Saúde
• Tratamento médico
• +4

STFRcl 87.348 AgR

Equipamento de medição e monitoramento da glicose (Freestyle Libre)

Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Estado de Goiás contra decisão proferida no Mandado de Segurança 5706176-66.2025.8.09.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça daquele Estado, na qual se alega que o Juízo reclamado, ao determinar o…

• Direito Administrativo
• Equipamento de medição e monitoramento da glicose (Freestyle Libre)

STFRcl 88.838 AgR

Custeio de procedimento cirúrgico: alegação de afronta ao decidido no tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Custeio de procedimento cirúrgico
• +4

STFRcl 87.003 AgR

Fornecimento de suplementos alimentares: necessidade de identificar o ente federado responsável pelo tratamento para compor o polo passivo da ação

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de suplementos alimentares. recurso extraordinário n. 855.178- rg/se (tema 793). necessidade de identificar o ente federado responsável pelo tratamento para compor o polo passivo…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de suplementos alimentares

STFRE 1.580.961 ED-AgR

Política pública: saúde

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu parcial provimento aos recursos extraordinários interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pelo Estado do Rio de Janeiro, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem objetivando…

• Direito Constitucional
• Política pública
• +5

STJAgInt no CC 215.612

Fornecimento de tratamento intensivo domiciliar: home care

AgInt nos EDcl no CC n. 182.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 1º/7/2002, AgInt no CC n. 177.314/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22/3/2022.

• Processo Civil
• Fornecimento de tratamento intensivo domiciliar
• +5

STJAgInt no CC 217.640

Demanda de saúde: tratamento domiciliar (home care)

A tese firmada no Tema n. 793/STF, ao reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo para fins de atração da competência da Justiça Federal, competindo…

• Processo Civil
• Demanda de saúde
• +5

STJAgInt no CC 217.751

Fornecimento de tratamento de saúde domiciliar (home care)

A tese firmada no Tema n. 793 da repercussão geral do STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo da demanda como fundamento para atração da competência da Justiça Federal, mas permite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do…

• Direito Médico e da Saúde
• Fornecimento de tratamento de saúde domiciliar (home care)
• +4

STJAgInt no AREsp 2.248.268

Fornecimento de tratamento de saúde: desnecessidade de inclusão da união no polo passivo

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 793 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos…

• Direito Administrativo
• Fornecimento de tratamento de saúde
• +1

STFRcl 87.146 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

STFRcl 88.252 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inexistência de razão para integração da União no polo passivo

Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição a estados, Distrito Federal e municípios em Gestão Plena do Sistema a gestão desses recursos,…

• Direito Médico e da Saúde
• Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
• +2

STFRE 1.578.539 AgR

Estado do rio grande do sul: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. sessões de fisioterapia motora e respiratória, de fonoaudiologia para deglutinação e fala e de terapia ocupacional. estado do rio grande do sul.…

• Direito Constitucional
• Estado do rio grande do sul
• +2

STFRcl 88.613 AgR

Custeio de fornecimento de medicamento: alegação de afronta ao decidido no tema 793 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE – Tema 793 da Repercussão Geral.

• Direito Constitucional
• Custeio de fornecimento de medicamento
• +4