STFRE 1.578.539 AgR
Estado do rio grande do sul: responsabilidade solidária dos entes federados
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Estado do rio grande do sul
- Responsabilidade solidária dos entes federados
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, DE FONOAUDIOLOGIA PARA DEGLUTINAÇÃO E FALA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou os honorários advocatícios ao dobro do valor fixado no Tribunal de origem (Doc. 220, p. 2), em desfavor da parte ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.