Jurisprudências
STFRcl 87.003 AgR
Fornecimento de suplementos alimentares: necessidade de identificar o ente federado responsável pelo tratamento para compor o polo passivo da ação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Fornecimento de suplementos alimentares
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178- RG/SE (TEMA 793). NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.