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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 793 do STF

Precedente qualificado

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

386 decisões

14

ABR 2026

STJAgInt no CC 218.044

Fornecimento de tratamento: home care

Nesta Corte, conheceu-se do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, ora suscitado, para processar e julgar o feito.

  • Processo Civil
  • Fornecimento de tratamento
  • +5

13

ABR 2026

STFRcl 86.287 AgR

Procedimento cirúrgico incorporado ao SUS: artroplastia total de joelho

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de artroplastia total de joelho), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Procedimento cirúrgico incorporado ao SUS
  • +4

08

ABR 2026

STFARE 1.579.540 AgR

Transtorno do espectro autista: fornecimento de tratamento multidisciplinar

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de prequestionamento da matéria constitucional e impugnação insuficiente do acórdão recorrido: súmulas ns. 282, 283, 284 e 356 do supremo tribunal federal. direito à saúde.…

  • Processo Civil
  • Transtorno do espectro autista
  • +4

08

ABR 2026

STFRE 1.578.747 AgR

Tratamento de saúde (home care): fundamentação a respeito da repercussão geral

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Tratamento de saúde (home care)
  • +4

08

ABR 2026

STFRcl 67.673 AgR

Atendimento psicológico e psicoterapia para crianças e adolescentes no âmbito do SUS

O caso versa sobre prestação de serviços de saúde mental no âmbito do SUS (atendimento psicológico especializado e psicoterapia a crianças e adolescentes), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam do…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234
  • +2

08

ABR 2026

STFRcl 90.153 AgR

Tratamento padronizado no SUS: cirurgia bariátrica

O caso versa sobre a realização de tratamento padronizado no SUS (cirurgia bariátrica), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, que tratam apenas do fornecimento de medicamentos.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Tratamento padronizado no SUS
  • +4

08

ABR 2026

STFSTP 1.120 AgR

Responsabilidade solidária: custeio de tratamento de saúde de alta complexidade

Agravo interno interposto contra decisão que suspendeu determinações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as quais atribuíam ao Município de Patrocínio a responsabilidade primária pelo custeio de um procedimento cardíaco de alta complexidade.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade solidária
  • +5

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