Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
28
ABR 2026
STFARE 1.588.018 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFRE 1.594.871 AgR-segundo
A jurisprudência da Suprema Corte tem entendido que a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente…
28
ABR 2026
STFRE 1.594.871 AgR
A jurisprudência da Suprema Corte tem entendido que a interpretação do Tema nº 793 deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente…
28
ABR 2026
STFRcl 88.654 AgR
É legítima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito à saúde diante de omissão ou deficiência do serviço público, especialmente quando evidenciado risco à vida do paciente.
28
ABR 2026
STFRcl 87.940 AgR
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte que alega nulidade por ausência de intimação e postula a aplicação do Tema 793, com reconhecimento de responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento do medicamento.
28
ABR 2026
STFRE 1.585.056 AgR
A tese de julgamento do Tema 1234/RG se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como categoria regulatória e estão submetidos, portanto, a um maior rigor técnico-científico no cumprimento dos requisitos sanitários da legislação de regência.
22
ABR 2026
STJAgInt no CC 211.140
Agravo interno interposto da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a tramitação da ação no juízo estadual, em demanda que versa sobre fornecimento de produto à base de Cannabis para fins medicinais.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.760
O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "[o] direito assegurado no da art. 196 Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser…
22
ABR 2026
STJAgInt no CC 216.861
Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.
22
ABR 2026
STJAgInt no CC 218.743
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
17
ABR 2026
STFRcl 87.148 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de…
17
ABR 2026
STFRcl 86.017 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo do Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE).
17
ABR 2026
STFRcl 87.743 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi julgada procedente a reclamação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, para cassar o acórdão que confirmou a decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando que o Estado…
17
ABR 2026
STFRE 1.565.886 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo-se acórdão que confirmou tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico de Descompressão e Artrodese de Coluna Lombar…
14
ABR 2026
STJAgInt no CC 211.021
I - O Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de modulação de efeitos para assentar que, quanto à competência jurisdicional, as teses firmadas no Tema n. 1.234 aplicam-se tão somente às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico do…
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