Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
386 decisões
11
MAI 2026
STFRE 1.575.002 Rcon-AgR-ED
Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal pelo qual se negou provimento a agravo regimental, mantendo-se a decisão na qual foi determinada a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à…
11
MAI 2026
STFARE 1.592.433 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
MAI 2026
STFRcl 86.166 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.191.766
Inexiste ofensa aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, ainda que em sentido…
06
MAI 2026
STJAgInt no RMS 69.052
Nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral, a responsabilidade solidária dos entes federados não afasta a necessidade de observância das regras de repartição de competências.
04
MAI 2026
STFRcl 91.242 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
04
MAI 2026
STFRcl 88.848 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na reclamação, para rejeitar o pedido de fornecimento de produto à base de canabidiol, porquanto inobservadas as diretrizes fixadas no RE 1.165.959 (Tema…
04
MAI 2026
STFRcl 90.193 AgR
O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.
04
MAI 2026
STFRcl 88.829 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente a reclamação por concluir, quanto aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG) e 1.165.959 (Tema 1.161/RG), inobservadas as diretrizes fixadas, inexistindo estrita aderência temática quanto…
04
MAI 2026
STFRcl 92.530 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
04
MAI 2026
STFRE 1.581.478 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DEMAIS ENTES FEDERADOS (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). HOME CARE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS. AUSÊNCIA…
28
ABR 2026
STFARE 1.594.185 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. direito à saúde. fornecimento excepcional de medicamento sem registro na anvisa, mas com importação autorizada pela agência: tema 1.161 da repercussão geral. modulação dos efeitos da…
28
ABR 2026
STFRcl 90.195 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência.…
28
ABR 2026
STFRE 1.581.037 AgR
O cerne da controvérsia gira em torno da definição do ente federativo responsável pelo fornecimento de fórmula alimentar consistente em composto de amido de milho modificado instantâneo, adicionado de mix de gotas alimentícias (gomas, tara, xantana e guar),…
28
ABR 2026
STFRcl 86.288 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. conflito de competência instaurado no âmbito do superior tribunal de justiça.…
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