Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.595.120 AgR

Fornecimento de cadeira de rodas adaptada: tratamento médico padronizado no SUS

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional. direito à saúde. fornecimento de cadeira de rodas adaptada. tratamento médico padronizado no SUS. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. necessidade de…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de cadeira de rodas adaptada
• +5

STFRcl 91.846 AgR

Fornecimento de tratamento de média/alta complexidade incorporado ao sistema único de saúde

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo do Tema nº 793 do ementário da Repercussão Geral (RE nº 855.178/SE).

• Processo Civil
• RE nº 855.178/SE (Tema RG nº 793)
• +2

STJAgInt no RMS 69.425

Medicamento não incorporado ao SUS: competência e legitimidade passiva

No julgamento do Tema 1234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o "deslocamento de competência" (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o…

• Direito Administrativo
• Medicamento não incorporado ao SUS
• +4

STJAgInt no RMS 70.472

Direito à saúde

Nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível o recurso ordinário constitucional contra decisão que declina da competência, na medida em que não se trata de decisão denegatória da ordem.

STFRcl 92.759 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234-rg

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

• Direito Médico e da Saúde
• Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
• +4

STFRE 1.598.596 AgR

Fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care)

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso: inexistência de repercussão geral. tema 181. direito à saúde. fornecimento de tratamento médico…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care)
• +4

STFARE 1.587.681 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +4

STFRE 1.591.965 AgR

Fornecimento de tratamento terapêutico multidisciplinar

Agravo regimental nos recursos extraordinários. constitucional. direito à saúde. fornecimento de tratamento terapêutico multidisciplinar. responsabilidade solidária dos entes federados: tema 793 da repercussão geral. imprescindibilidade do tratamento e…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de tratamento terapêutico multidisciplinar
• +3

STFRE 1.594.196 AgR

Fornecimento de tratamento multidisciplinar na rede pública de saúde

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

• Direito Médico e da Saúde
• Fornecimento de tratamento multidisciplinar na rede pública de saúde

STFRcl 92.476 AgR

Tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tratamento médico de alta complexidade incluído em políticas públicas do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 793 da sistemática da repercussão geral: inocorrência.…

• Direito Constitucional
• Inclusão da união no polo passivo da ação: desnecessidade

STFRE 1.588.474 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário do Estado da Paraíba.

STFRcl 86.198 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS: inaplicabilidade dos temas 6 e 1.234-rg

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

• Direito Médico e da Saúde
• Procedimento cirúrgico padronizado no SUS
• +4

STFRcl 93.652 AgR

Procedimento médico: responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. procedimento médico. responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de garantir o direito à saúde. controvérsia acerca da necessidade de indicação do ente federado a quem caberia o…

• Direito Constitucional
• Procedimento médico
• +2

STFRE 1.594.054 AgR

Autora acometida de perda de audição por transtorno de condução neuro sensorial

Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional. processual civil. administrativo. direito à saúde. autora acometida de perda de audição por transtorno de condução neuro sensorial - cid 10 h90. necessidade do aparelho de amplificação individual…

• Direito Constitucional
• Cid 10 h90
• +2

STFRE 1.593.738 AgR

Procedimento cirúrgico não incorporado ao SUS: responsabilidade solidária dos entes federados

Agravo regimental interposto pela União contra decisão por meio da qual foi dado provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, determinando-se a inclusão da União no polo passivo de ação que visa ao fornecimento de…

• Direito Constitucional
• Procedimento cirúrgico não incorporado ao SUS
• +4