STFRE 1.594.054 AgR
Autora acometida de perda de audição por transtorno de condução neuro sensorial
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Cid 10 h90
- Necessidade do aparelho de amplificação individual auditivo
- Responsabilidade solidária dos entes federados
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA ACOMETIDA DE PERDA DE AUDIÇÃO POR TRANSTORNO DE CONDUÇÃO NEURO SENSORIAL - CID 10 H90. NECESSIDADE DO APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO INDIVIDUAL AUDITIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SANTIAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou os honorários advocatícios ao dobro do valor fixado pela Turma Recursal de origem (Doc. 51, p. 2), em desfavor da parte ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.