Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 10884-32.2015.5.15.0063
Quanto à dispensa do empregado , o Tribunal Regional reputou válida a rescisão contratual, ao fundamento de que a dispensa teve como motivação a necessidade de "redução de custos", e que referida motivação foi devidamente comprovada nos autos.
12
MAR 2025
TSTRR 27400-31.2011.5.16.0002
No entanto, no julgamento do TEMA 1022, o Plenário do c.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1135-14.2015.5.02.0043
A controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 2106-08.2012.5.02.0074
A questão em discussão é objeto do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF: " Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público ".
12
MAR 2025
TSTRR-Ag 376-65.2016.5.05.0032
Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2.º, do CPC.
11
MAR 2025
TSTRR 2208-96.2014.5.10.0022
TRT reconheceu a nulidade da dispensa do Reclamante, por entender que o Reclamado demitiu-o sem apresentar motivação. Pontuou que a motivação do ato de dispensa é necessária, em conformidade com o decidido pelo E.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001965-09.2016.5.02.0081
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da dispensa de empregado público, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A,…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 72-08.2015.5.03.0016
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10562-06.2020.5.03.0181
A discussão havida nos autos não guarda pertinência com o Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, pois não se discute a necessidade, ou não, de motivação para a dispensa de empregado público, mas a obrigação da reclamada em comprovar a veracidade dos motivos…
05
MAR 2025
TSTAIRR 10053-83.2017.5.03.0180
A controvérsia dos presentes autos não tem aderência com o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, pois a decisão regional não está alicerçada na necessidade, ou não, da motivação, ou na abertura, ou não, de processo…
05
MAR 2025
TSTRR 213-79.2012.5.09.0011
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
28
FEV 2025
STFRcl 74.834 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário n. 688.267, tema 1.022 da repercussão geral: ausência de esgotamento de instância na origem. descabimento da reclamação. precedentes. agravo…
27
FEV 2025
TSTEmb-RR 1496-46.2011.5.01.0060
Constatada a aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1, em linha com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1022 de repercussão geral, impõe-se o processamento dos embargos.
26
FEV 2025
TSTAIRR 10942-37.2015.5.03.0138
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "sendo falso o motivo da dispensa do reclamante, conclui-se que a motivação do ato é inexistente, razão pela qual a dispensa é ilegal, o que enseja a anulação e respectiva reintegração aos quadros…
26
FEV 2025
TSTRR 3174500-79.2009.5.09.0041
Trata-se de situação em que se discute a validade de dispensa de empregado público dispensado em razão de ter se aposentado.
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