Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
12
MAR 2025
TSTRR 10206-05.2018.5.03.0141
A Reclamada é empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios, razão pela qual o precedente firmado pelo E.
12
MAR 2025
TSTRR 11262-63.2015.5.15.0038
Não obstante o entendimento cristalizado na OJ 247 da SDI-I do TST, no sentido de que " a despedida de empregos de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade ", o…
12
MAR 2025
TSTRR 1584-71.2011.5.04.0005
Ante a possível violação do art. 37, caput , da CF dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 366-31.2014.5.06.0010
Verificada possível ofensa ao artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
MAR 2025
TSTRR 10524-11.2016.5.15.0145
Ante a possível contrariedade à OJ 247, I, do TST, por má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1234-29.2011.5.02.0041
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
12
MAR 2025
TSTAIRR 498-71.2016.5.05.0002
No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor.
12
MAR 2025
TSTRR 846-49.2020.5.09.0322
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral -, fixou a tese jurídica de que " Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador…
12
MAR 2025
TSTAIRR 16-13.2015.5.03.0068
De início, saliente-se que o debate em análise não possui estrita aderência com a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.022 de Repercussão Geral, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a…
12
MAR 2025
TSTAIRR 10774-34.2015.5.03.0106
O Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que apresentou para justificar a dispensa de empregada de empresa estatal, admitida por concurso público.
12
MAR 2025
TSTAg-RR 20848-26.2015.5.04.0202
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo réu.
12
MAR 2025
TSTRR 858-43.2012.5.15.0139
Constatada possível contrariedade à OJ 247 da SBDI-1 do TST, é de se prover o agravo. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTRR 10328-51.2015.5.03.0067
Visando a prevenir possível ofensa ao artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
12
MAR 2025
TSTAIRR 139-44.2014.5.02.0045
O Tribunal a quo concluiu pela validade da dispensa imotivada da autora, empregada pública admitida por concurso.
12
MAR 2025
TSTAIRR 82200-93.2008.5.15.0114
A hipótese tratada nos autos não se encontra entre aquelas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
