Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 310600-47.2001.5.09.0664
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022 do ementário da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11333-72.2014.5.01.0561
Cinge-se a controvérsia acerca da validade formal da dispensa imotivada da autora, empregada pública de sociedade de economia mista admitida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 sem concurso público.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 57200-48.2009.5.04.0022
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos declaratórios interpostos no RE 589.998 (Tema 131), restringiu a temática discutida naqueles autos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
30
ABR 2025
TSTRRAg 10750-66.2015.5.03.0183
Diante da possível violação do art. 7º, XXX, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
30
ABR 2025
TSTAIRR 11083-79.2015.5.03.0001
Discute-se, no caso, a necessidade de motivação da dispensa de empregada pública de sociedade de economia mista e o direito à reintegração decorrente da alegada dispensa nula.
30
ABR 2025
TSTEDCiv-EDCiv-ARR 1574-95.2010.5.09.0660
A OJ 361 da SDI-I não tem pertinência temática com o caso em discussão, na medida em que prevê a hipótese de o trabalhador continuar prestando serviços após a jubilação, enquanto que neste, ao contrário, o autor foi demitido em razão de sua aposentadoria.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 53000-71.2008.5.01.0521
A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público, de sociedade de economia mista ou empresa pública, admitido por prévia aprovação em concurso público.
30
ABR 2025
TSTRR 20106-02.2014.5.04.0019
Inicialmente, registre-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, anteriormente à Reforma Trabalhista.
30
ABR 2025
TSTRR 9900-75.2009.5.04.0027
Diante da provável ofensa ao art. 37, caput, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10331-49.2016.5.03.0106
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
30
ABR 2025
TSTAg-ED-RR 3819800-25.2007.5.09.0028
Cinge-se a controvérsia acerca da validade da dispensa de empregado público, admitido sem concurso, ante a insubsistência dos motivos que a fundamentaram.
30
ABR 2025
TSTRRAg 1493-57.2011.5.04.0012
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
30
ABR 2025
TSTAIRR 10876-20.2021.5.03.0147
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a dispensa imotivada, cumprindo registrar que a conclusão da Corte de origem contrária aos…
30
ABR 2025
TSTAIRR 10521-73.2013.5.01.0461
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de empresa pública e sociedade de economia mista.
30
ABR 2025
TSTAIRR 11055-75.2015.5.03.0110
Discute-se, no caso, a necessidade de motivação da dispensa de empregada pública de sociedade de economia mista e o direito à reintegração decorrente da alegada dispensa nula.
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