Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
17
SET 2025
TSTRR 1657-33.2013.5.15.0113
ESCLARECIMENTO INICIAL Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, em razão de recurso extraordinário apresentado pela reclamada.
17
SET 2025
TSTAIRR 10503-54.2017.5.03.0106
A matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de…
17
SET 2025
TSTED-RR 1818400-92.2006.5.09.0012
Considerando a impossibilidade de se deixar de seguir precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, VI, do CPC), fica constatada a omissão no acórdão embargado,…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010900-40.2019.5.03.0140
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
17
SET 2025
TSTARR 1143-93.2016.5.05.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 40-06.2015.5.03.0015
A matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de…
17
SET 2025
TSTRR-ED-RR 2007-85.2012.5.03.0114
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, declarando a nulidade da dispensa imotivada e determinando a reintegração do trabalhador ao cargo e função em que trabalhava, com o pagamento de todas as…
17
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 11350-87.2015.5.03.0183
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267/CE, em 28/02/2024, correspondente ao Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, fixou seguinte a tese vinculante: " as empresas públicas e as sociedades de economia mistas, sejam elas prestadoras de…
17
SET 2025
TSTRR 335-11.2013.5.04.0201
Consignou o Regional que a reclamada refere não ter o reclamante alcançado as metas necessárias para converter o contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado, razão pela qual seu contrato foi extinto no prazo de 90 dias.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010489-17.2019.5.03.0004
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à empresa reclamada o ônus de comprovar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos…
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0192800-50.1995.5.01.0431
Deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010557-16.2023.5.03.0007
Discute-se a necessidade de motivação do ato de dispensa por sociedade de economia mista, bem como a adequação da motivação utilizada para o ato.
17
SET 2025
TSTAIRR 587-85.2017.5.05.0026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 10241-65.2020.5.03.0085
Inicialmente, convém destacar que a matéria "sub judice" não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de empresas pública e sociedade de economia mista admitido por meio de…
17
SET 2025
TSTRR 10252-57.2013.5.01.0033
Dá-se provimento ao agravo de instrumento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, para processamento do recurso de revista.
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