Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
22
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-RRAg 10690-49.2019.5.03.0023
Esta Subseção emitiu pronunciamento claro e inequívoco acerca da ausência de preenchimento dos requisitos intrínsecos de conhecimento dos embargos, uma vez que o recurso, pautado em suposto dissenso jurisprudencial, apresenta paradigmas inespecíficos ao…
22
MAI 2026
STFRcl 79.514 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. trabalhista. dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. alegação de afronta à modulação de efeitos firmada no recurso extraordinário…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 279-61.2019.5.10.0019
A Parte, nas razões do recurso, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcrito trecho dos embargos de declaração suscitando manifestação do Tribunal Regional sobre questão que alega não ter sido analisada.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10545-93.2019.5.03.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10372-98.2016.5.03.0014
A controvérsia diz respeito à validade da dispensa de empregado público, admitido após a CF/1988, mediante aprovação em concurso público, quando não comprovados, pela ré, os motivos que foram alegados para a despedida.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1683-31.2014.5.03.0048
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10793-74.2021.5.03.0059
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
19
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010302-67.2025.5.03.0143
Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma o acórdão que determinou a reintegração do trabalhador, uma vez que a dispensa ocorreu sem observância dos requisitos regulamentares vigentes à época de sua contratação.
19
MAI 2026
TSTROT 0003415-50.2024.5.10.0000
Ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir acórdão em que determinada a reintegração do trabalhador.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010136-07.2020.5.03.0112
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
18
MAI 2026
TSTRRAg 0002299-45.2015.5.09.0002
No caso, o TRT manteve a sentença a qual considerou incidir a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância das promoções previstas no Plano de Cargos e Salário do Banestado, sucedido pelo Banco Itáu, ora recorrente,…
14
MAI 2026
TSTE-ED-RR 443900-19.2009.5.09.0020
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregada concursada de sociedade de economia mista.
14
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 20121-75.2013.5.04.0028
Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, destinando-se apenas ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT.
14
MAI 2026
TSTEDCiv-ED-RR 424200-09.1999.5.09.0020
Discute-se a validade formal da dispensa imotivada do reclamante. O Tribunal Regional firmou entendimento de que a dispensa do reclamante foi formalmente válida , remanescendo o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-I desta Corte.
14
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 10820-03.2015.5.18.0010
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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